Dino manda notificar estados e municípios que não prestaram contas de 'emendas Pix'
A medida busca efetivar a aplicação de uma multa diária correspondente a 1% do valor do repasse para os entes que descumpriram regras de transparência
O ministro Flávio Dino determinou a notificação direta de estados e municípios com irregularidades na prestação de contas das “emendas Pix” destinadas ao setor de eventos. A medida visa aplicar multa diária de 1% do repasse para os entes que não apresentaram Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br. A Advocacia-Geral da União identificou diversos casos de planos aprovados sem relatório, relatórios parciais ou documentação inconsistente.
- Ministro Flávio Dino (STF) determinou notificação direta a estados e municípios com irregularidades em “emendas Pix” para o setor de eventos.
- A multa diária será de 1% do valor do repasse para os entes que não apresentarem Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no Transferegov.br.
- A medida é um desdobramento do acompanhamento do uso de verbas públicas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
- A AGU identificou 21 planos de ação aprovados sem relatório de gestão e outros 19 com relatórios parciais ou pendentes de finalização.
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