Lei que autoriza spray de pimenta para mulheres começa a valer; veja regras

Uma nova lei sancionada pelo presidente Lula libera a venda e posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 18 anos como ferramenta de defesa pessoal. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial, comprovante de residência e não ter condenação criminal por crime doloso. O spray deve ser de uso individual, intransferível, ter capacidade máxima de 50 ml e não conter substâncias letais ou tóxicas permanentes.

• Lei sancionada com vetos permite venda e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos.
• O spray destina-se à defesa pessoal, podendo ser usado para repelir agressões atuais ou iminentes.
• Compradoras devem ter no mínimo 18 anos, apresentar documento com foto, comprovante de residência e não ter condenação criminal por crime doloso.
• Estabelecimentos deverão manter registro das vendas para rastreabilidade e orientar sobre o uso correto.
• Recipientes terão capacidade máxima de 50 ml, com especificações definidas pela Anvisa.
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