SC: Construtora entrega apartamento trocado e Justiça manda indenizar dono
Comprador que recebeu as chaves de um apartamento errado em Palhoça, na região metropolitana de Florianópolis, terá direito à unidade que adquiriu e indenização. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Um comprador em Palhoça que recebeu as chaves de um apartamento errado, tendo reformado o imóvel equivocado, terá direito à unidade correta e indenização. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a construtora entregue o imóvel certo em 60 dias e transfira as benfeitorias. A decisão inclui multa diária e danos morais, considerando a insegurança jurídica e patrimonial gerada pelo erro.
- Comprador recebeu as chaves do apartamento 101 em vez da unidade 101 do Residencial Enseada do Pontal.
- O erro só foi descoberto anos depois, após o comprador ter realizado R$ 80 mil em reformas.
- TJSC determinou que a construtora entregue a unidade correta em até 60 dias e transfira as benfeitorias.
- Decisão prevê multa diária de R$ 200 (limitada a R$ 150 mil) e R$ 10 mil por danos morais.
- Outro proprietário também recebeu chaves trocadas, mas a solução de permanência nos imóveis não avançou devido a financiamento.
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2026/07/24/justica-manda-construtora-corrigir-troca-de-apartamentos-em-palhoca.ghtm
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