Governo Lula nega acesso a documentos que fundamentaram Desenrola 3.0 e proibição das bets

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva negou pedidos de acesso a documentos técnicos e jurídicos utilizados na elaboração de duas medidas provisórias anunciadas em setembro de 2026, às vésperas do primeiro turno presidencial: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets.

A informação foi publicada pela BBC News Brasil, em reportagem de Leandro Prazeres, e repercutida pela CNN Brasil. Os pedidos foram apresentados com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A BBC solicitou estudos, relatórios, pareceres e demais documentos preparatórios que permitiriam compreender como o governo chegou às duas decisões.
No caso do Desenrola 3.0, o governo anunciou a possibilidade de comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e conceder descontos de até 90% aos devedores. O impacto estimado sobre as contas públicas poderia alcançar R$ 15 bilhões até 2028.

Já a proibição das bets foi anunciada depois de anos de regulamentação do setor. Empresas de apostas criticaram a decisão, alegando possíveis consequências para a arrecadação e riscos de crescimento do mercado ilegal.

A Casa Civil negou os pedidos em 29 de outubro, argumentando que os documentos estavam protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, uma vez que integraram o processo de assessoramento jurídico da Presidência.

A justificativa não se limitou aos pareceres jurídicos. Segundo a BBC, a Casa Civil estendeu a proteção aos demais documentos encaminhados para subsidiar a análise jurídica.

A controvérsia está no artigo 20 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI e estabelece, como regra, o acesso aos documentos preparatórios após a edição do ato administrativo correspondente.

Especialistas ouvidos pela BBC questionaram a interpretação adotada pelo governo.

Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, argumentou que esse entendimento pode produzir um sigilo sem prazo definido para terminar. Marina Atoji, da Transparência Brasil, também criticou a aplicação da confidencialidade profissional a documentos produzidos por advogados públicos no exercício de funções governamentais.

A Casa Civil, por sua vez, sustentou que o Estatuto da Advocacia protege as manifestações jurídicas e que essa garantia também se aplica à advocacia pública.

A reportagem recupera declarações de Lula durante as campanhas de 2022 e 2026, quando o presidente criticou a imposição de sigilos governamentais e prometeu ampliar a transparência.
O episódio chama atenção porque o governo utiliza uma justificativa diferente das classificações tradicionais da LAI.

Fontes BBC News Brasil - CNN Brasil

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