Medida provisória dos mototaxistas perde validade sem votação
A Medida Provisória 1.360/2026, editada pelo governo federal em 19 de maio de 2026, perdeu validade em 15 de setembro de 2026 por falta de votação no Congresso dentro do prazo constitucional. O texto dispensava a exigência de autorização de órgãos estaduais de trânsito para mototaxistas, motoboys e motofretistas, revogando regras como idade mínima de 21 anos e curso especializado obrigatório.
A MP tinha vigência inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e precisava passar por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. No início de setembro, a comissão mista chegou a pautar a votação do relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas ela não ocorreu a tempo.
Com a perda de validade, o Congresso passa a ter o dever constitucional de editar um decreto legislativo para regularizar as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP.
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