Senado prepara votação da PEC da Segurança Pública, com regras mais duras contra facções e milícias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a análise da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo Lula, pretende modificar a Constituição para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Uma das principais alterações previstas é o endurecimento das regras de prisão para dirigentes de facções criminosas e milícias. A proposta contempla cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, mecanismos para confiscar patrimônio relacionado a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

O texto também prevê a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atividades de policiamento ostensivo e comunitário. No financiamento, estabelece repasses obrigatórios de parte dos fundos federais de segurança para estados e municípios e prevê a destinação de parcela do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal.

A negociação política permanece marcada por divergências sobre a redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição defendem alterações que permitiriam a responsabilização criminal de adolescentes mais jovens em determinados crimes. Uma proposta intermediária apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) também encontrou resistência dentro do próprio PT. O impasse já havia provocado um adiamento em outubro.

Lula prometeu criar um Ministério da Segurança Pública depois da promulgação da emenda. A criação da pasta, portanto, continua condicionada ao andamento da proposta.

Fontes: Agência Brasil

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