STF derruba idade mínima para aposentadoria especial O Supremo mexeu novamente na espinha dorsal da reforma da Previdência de 2019: caiu a idade mínima da aposentadoria especial, mas ficou de pé o coração fiscal das novas regras. A disputa agora é menos sobre direito adquirido e mais sobre quem paga a conta de proteger quem trabalha no risco.

Proteção ao trabalhador x permanência no risco

Pela tese vencedora, por 6 a 5, a idade mínima criada em 2019 para a aposentadoria especial é inconstitucional, e o critério volta a ser só o tempo de serviço em atividade insalubre, de 15 a 25 anos, conforme o grau de risco. A lógica: obrigar alguém a ficar mais velho antes de se aposentar significava mantê-lo exposto por mais tempo a agentes nocivos, justamente o oposto do que deveria ser um benefício de proteção.

A decisão atinge quem trabalha em hospitais, minas, indústrias e outros ambientes com risco biológico, químico ou físico – médicos, enfermeiros, metalúrgicos, mineiros, frentistas, vigilantes e técnicos de raio-X, entre outros. Para esses grupos, o STF “reencontra a razão de ser da aposentadoria especial”, ao privilegiar a saúde e a dignidade do trabalhador.

STF x reforma da Previdência: ponto a ponto

Do ponto de vista fiscal e da oposição à decisão, o recado é mais amargo: o Supremo derruba “mais um ponto da reforma da Previdência” aprovada no governo Bolsonaro, ao invalidar o trecho que fixava idade mínima para o benefício especial. Trata-se de mais uma revisão judicial de um pacote vendido como essencial para conter o rombo previdenciário, historicamente apontado como motor do déficit público.

Ao mesmo tempo, o STF manteve intocados o cálculo do benefício — 60% da média de todas as contribuições desde 1994, com 2% por ano além do mínimo — e a trava que proíbe converter tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019. Ou seja: menos risco para quem está na linha de frente, mas sem abrir a torneira da aposentadoria mais cedo para todo mundo.

Convergências e fraturas

De um lado, prevalece a visão de que a reforma errou ao transformar proteção em punição, ao empurrar o trabalhador para mais anos em ambientes insalubres. Do outro, cresce a preocupação com o efeito acumulado de decisões que, uma a uma, vão desidratando o ajuste da Previdência.

O placar apertado (6 a 5) revela um Supremo dividido entre a defesa intransigente da saúde do trabalhador e a pressão por responsabilidade fiscal. E antecipa um embate duradouro: onde termina o direito à proteção e começa o dever de fechar as contas?

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