CNJ regulamenta trabalho de influenciadores mirins e exige autorização judicial O CNJ entrou nas redes sociais – não com um perfil, mas com um freio. A nova resolução sobre influenciadores mirins promete blindar crianças e adolescentes, ao custo de mais burocracia para pais, agências e plataformas.

De um lado, a leitura alinhada ao governo e ao próprio Judiciário: trata‑se de proteção, não de censura. O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade regras que exigem autorização judicial para a atuação de menores como influenciadores digitais, inclusive para brasileiros que vivem fora do país. Em linguagem jurídica, o objetivo é claro: evitar que o “conteúdo fofo” vire trabalho infantil disfarçado e impedir que a exposição em massa comprometa a saúde mental e a segurança das crianças.

Nessa ótica, o CNJ tenta transformar um faroeste digital em ambiente regulado. A resolução manda criar um banco nacional de alvarás e fixa prazos máximos: 12 meses para crianças e 18 para adolescentes, sempre renováveis. Também exige que juízes analisem risco de violação de direitos, grau de exposição, impacto na rotina escolar e definam salvaguardas psicológicas e proteção de dados.

Outro ponto forte é o bolso: rendimentos de influenciadores mirins terão fiscalização rígida, com prestação de contas obrigatória pelos responsáveis e reserva patrimonial em nome do menor. Em paralelo, o CNJ enquadra o fenômeno como “trabalho artístico infantil em redes sociais”, limitando a participação em anúncios e exigindo alvará para posts recorrentes com objetivo de engajamento ou monetização.

O contraste está no efeito prático: enquanto o governo e o Judiciário vendem a medida como escudo contra abusos e exploração, criadores e mercado publicitário tendem a enxergar um novo labirinto jurídico. Proteção ou excesso de tutela? A disputa agora migra do feed para os tribunais.

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