STF começa a debater a regulamentação do trabalho por aplicativos O STF abriu a temporada Fachin com um duelo que promete redesenhar o mercado de trabalho: até onde vai a liberdade das plataformas e onde começa a proteção de quem vive de corrida e entrega? A “uberização” vira o primeiro grande teste da nova presidência da Corte – e ninguém quer sair perdendo.

De um lado, a própria agenda do Supremo sinaliza alinhamento com a demanda do governo por mais proteção social. Fachin escolheu iniciar sua gestão debatendo o vínculo entre trabalhadores e empresas como Uber, iFood, Rappi e 99, num caso com repercussão geral que deve unificar o entendimento da Justiça em todo o país. A pauta não é neutra: trata-se de decidir se o modelo que domina o trabalho por aplicativo é uma inovação benigna ou um atalho para precarizar direitos.

As plataformas soam o alarme: decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício, como as que motivaram os recursos da Uber (RE 1446336) e da Rappi (RCL 64018), seriam um ataque à livre iniciativa e poderiam “inviabilizar os serviços das plataformas”. Na narrativa das empresas, elas apenas conectam motoristas e entregadores a clientes; na prática, tentam blindar um modelo que depende da flexibilidade extrema — para elas, não para o trabalhador.

Já a linha majoritária no noticiário alinhado ao governo vê a sessão como chance histórica de virar o jogo da precarização. Fachin busca “uma saída negociada para permitir mais garantias aos trabalhadores, mas sem impor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Ou seja, mais direitos, mas não necessariamente carteira assinada: um meio-termo que inclua proteção mínima, alguma previsibilidade de renda e fortalecimento da Justiça do Trabalho, sem matar o modelo de aplicativos.

Entre a promessa de inovação e o risco de subemprego regulado, o STF tenta escrever uma terceira via para o mundo do trabalho “que corre em paralelo à carteira assinada”. Se vai sair um novo pacto social ou apenas um ajuste cosmético, o primeiro julgamento da era Fachin dirá.

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