PGR recorre de decisão do STF que proibiu aposentadoria compulsória para juízes A disputa sobre como punir juízes virou batalha institucional: de um lado, o STF quer afastar privilégios e aplicar perda de cargo a quem comete falta grave; de outro, a PGR diz que a nova regra ameaça a independência da toga.

De forma alinhada ao governo, veículos ressaltam o tom de alerta da Procuradoria. A PGR sustenta que transformar a perda do cargo em punição máxima cria um “sinal de vulnerabilidade” na magistratura, porque qualquer juiz que desagrade “interesses suficientemente poderosos” pode ver seu posto extinto em “julgamento único, sem revisão”. A subprocuradora Elizeta Ramos argumenta que isso produz uma “intimidação estrutural” e esvazia a vitaliciedade, concebida para blindar o julgador de pressões políticas e econômicas. Nessa leitura, o STF estaria indo além do que a Constituição permite ao transformar ações disciplinares em processos originários na Corte, sem duplo grau de jurisdição.

Do outro lado, a decisão da Primeira Turma do STF é apresentada como correção de um anacronismo: a aposentadoria compulsória remunerada como castigo de luxo para faltas gravíssimas. Seguindo o voto de Flávio Dino, o colegiado entendeu que a reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional dessa sanção e que, hoje, o artigo 40 da Constituição define “de modo cabal, exclusivo, exaustivo” os tipos de aposentadoria possíveis. Assim, em caso de infração máxima, o CNJ deve apenas encaminhar o caso para uma ação de perda de cargo julgada pelo próprio Supremo, com o juiz efetivamente demitido, e não premiado com vencimentos até o fim da vida.

A oposição à mudança ecoa o discurso da PGR, falando em “juízo de exceção” e violação do duplo grau de jurisdição. Já quem apoia o STF vê o recurso da Procuradoria como defesa corporativa de uma casta. No centro do embate, uma pergunta incômoda: proteger a independência do juiz é garantir vitaliciedade a qualquer custo — ou acabar de vez com a “aposentadoria prêmio” para quem trai a toga?

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