Fachin aperta regras no Judiciário, mas STF fica fora da resolução

Fachin aperta regras no Judiciário, mas STF fica fora da resolução
Edson Fachin quer transformar integridade em regra cotidiana nos tribunais, mas sua nova ofensiva contra conflitos de interesse nasce com uma fronteira sensível: o Supremo Tribunal Federal não estará submetido à resolução do CNJ.

A minuta apresentada pelo presidente do CNJ cria parâmetros para magistrados e servidores em casos de eventos patrocinados, presentes, benefícios, relações econômicas e vínculos familiares ou profissionais capazes de afetar — ou parecer afetar — a imparcialidade. A proposta ficará 60 dias em consulta com tribunais, conselhos e entidades da magistratura antes de voltar ao voto.

Pela leitura defendida por Fachin e seus apoiadores, trata-se de uma mudança estrutural: os tribunais deverão incorporar a prevenção de conflitos à gestão de riscos, indicar responsáveis pela execução das medidas e avaliar, por exemplo, se patrocinadores de congressos têm processos em curso perante a corte do convidado. O ministro define a meta como uma cultura de integridade “baseada na transparência e na autorregulação responsável”.

A outra face da iniciativa é a lacuna no topo. As regras podem alcançar todos os demais tribunais, inclusive os superiores, mas não o STF, que não se subordina ao CNJ. O Supremo discute um código de ética próprio, projeto que enfrentou resistência interna e permanece sob relatoria de Cármen Lúcia.

A oposição enxerga nessa exceção um ponto inevitável de cobrança, num momento em que o STF é alvo de críticas políticas por sua atuação. Fachin, por sua vez, sustenta que a prevenção é justamente uma barreira contra a erosão da confiança pública: “A independência e imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição”.

O contraste é claro: enquanto a proposta vende controles objetivos — declaração de interesses relevantes, aconselhamento ético confidencial e escrutínio de hospitalidades —, sua credibilidade dependerá de como a cúpula resolverá aplicar exigências semelhantes a si própria. Para Fachin, é um “avanço silencioso, mas profundo e substantivo”; para os críticos, a exceção do STF será o teste mais ruidoso.

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