AGU ganha espaço nos EUA, mas disputa sobre Moraes segue em aberto

AGU ganha espaço nos EUA, mas disputa sobre Moraes segue em aberto
A Advocacia-Geral da União conquistou mais uma oportunidade para defender Alexandre de Moraes em uma corte americana — mas não a vitória que busca. A disputa continua centrada numa pergunta delicada: decisões de um ministro do STF são atos do Estado brasileiro ou iniciativas pessoais com efeitos que podem ser contestados nos EUA?

A juíza Mary S. Scriven, do Distrito Médio da Flórida, autorizou a AGU a apresentar uma nova manifestação contra os argumentos da Rumble e da Trump Media, que resistem ao arquivamento do processo. A réplica terá até sete páginas, deverá ser protocolada em sete dias e ficará limitada aos pontos já levantados pelas empresas; o mérito e o pedido de extinção ainda não foram decididos.

Para o governo brasileiro, a chave do caso é institucional. A AGU sustenta que os atos questionados foram praticados por Moraes no exercício regular da função de ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa leitura, o Brasil — e não o magistrado individualmente — é a parte efetivamente atingida, o que acionaria a proteção da imunidade soberana prevista na legislação americana. Sem uma exceção aplicável à regra, diz a defesa, o processo deve ser encerrado.

Rumble e Trump Media oferecem o contraponto frontal: dizem processar Moraes como pessoa física e acusam a AGU de mudar de posição. As companhias afirmam que o próprio governo brasileiro antes reconhecia que decisões nacionais não produzem efeitos automáticos nos Estados Unidos, dependendo de cooperação formal. Agora, argumentam, a União tenta classificar as ordens do ministro como atos soberanos para tirar o caso da Justiça americana.

A formulação das empresas resume a fronteira que a corte terá de examinar: “O fato de ele ostentar a condição de juiz não faz do Brasil a parte efetivamente interessada […]. O processo não questiona a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas apenas se elas podem produzir efeitos em território americano”. A autorização dada à AGU amplia o debate; não resolve, porém, quem deve responder por ele.

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