Fachin promete conter supersalários, mas brechas ainda permitem quase R$ 79 mil

Fachin promete conter supersalários, mas brechas ainda permitem quase R$ 79 mil
Edson Fachin quer transformar o combate aos supersalários em lei nacional, mas a promessa nasce cercada pelas mesmas brechas e resistências que há anos protegem os rendimentos da magistratura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça anunciou que apresentará ao Congresso um projeto para regulamentar e padronizar a remuneração de juízes e desembargadores. A minuta deverá ficar pronta até o fim do ano, elaborada a partir do trabalho de um grupo criado em junho.

Na leitura mais favorável à iniciativa, Fachin tenta colocar transparência e responsabilidade fiscal no centro da agenda do Judiciário. O ministro defendeu soluções “justas e fiscalmente sustentáveis” e disse ser necessário “enfrentar com seriedade a agenda da moralização dos gastos públicos”. O movimento dá sequência à criação de um contracheque único e à limitação de determinadas verbas indenizatórias.

A visão crítica, porém, aponta que o teto continua elástico. Após recursos e pressão de associações de magistrados e procuradores, o STF estabeleceu uma transição e flexibilizou pontos das restrições. Verbas indenizatórias podem alcançar 35% do teto do funcionalismo — R$ 16.228,16 mensais — enquanto a valorização por tempo de carreira pode acrescentar outros 35%. Na prática, os pagamentos podem chegar a R$ 78.822,52 por mês, sem contar parcelas excepcionais, como auxílio-saúde comprovado.

O contraste é direto: de um lado, uma proposta vendida como resposta à desconfiança pública; de outro, um sistema de adicionais capaz de preservar remunerações muito acima do teto nominal. Fachin reconhece que a legitimidade depende também da percepção externa: “A aparência de imparcialidade […] integra a própria legitimidade da função jurisdicional”.

A nova lei terá, portanto, um teste decisivo: mostrar se a padronização fechará brechas reais ou apenas reorganizará os penduricalhos sob novas regras.

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