Fachin promete frear supersalários, mas brechas ainda permitem quase R$ 79 mil por mês

Fachin promete frear supersalários, mas brechas ainda permitem quase R$ 79 mil por mês
Edson Fachin quer transformar o combate aos supersalários em lei nacional. A promessa mira a desconfiança pública, mas esbarra num sistema de benefícios, exceções e resistências corporativas que o próprio Supremo ajudou a preservar.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça anunciou que pretende apresentar ao Congresso uma proposta para regulamentar a remuneração de juízes e desembargadores. Ao defender a iniciativa, afirmou ser necessário encontrar soluções “públicas justas e fiscalmente sustentáveis” para o regime remuneratório da magistratura.

Na cobertura mais crítica, porém, o anúncio divide espaço com a aritmética dos privilégios. Após pressão de associações de magistrados e procuradores, o Supremo flexibilizou restrições e estabeleceu que verbas indenizatórias podem alcançar 35% do teto constitucional. Somada a uma parcela por tempo de carreira, também limitada a 35%, a remuneração pode chegar a R$ 78.822,52 mensais — sem contar benefícios excepcionados, como auxílio-saúde comprovado.

Já a leitura mais favorável à agenda de Fachin enfatiza a construção institucional da proposta. Um grupo de trabalho criado no CNJ deverá elaborar regras nacionais e padronizar contracheques, enquanto o ministro promete “enfrentar com seriedade a agenda da moralização dos gastos públicos”. Essa perspectiva apresenta o projeto como parte de uma ofensiva mais ampla por transparência, prevenção de conflitos de interesse e controle de privilégios.

O contraste está entre intenção e capacidade de entrega. Fachin adverte que até uma instituição formalmente legal pode perder integridade ao tolerar “práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas”. Ao mesmo tempo, sua tentativa anterior de criar um código de ética encontrou resistência entre ministros do STF.

O discurso também busca conter outro desgaste: o protagonismo político da Corte. Fachin defendeu uma “vigilância comedida” e afirmou que o Judiciário deve proteger direitos fundamentais “sem usurpar a política”. A nova lei, portanto, será um teste duplo: limitar salários sem criar novas brechas e provar que o Supremo aceita para si o rigor que cobra dos demais.

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