Oposição diz que STF ampliou proteção às mulheres, mas deixou limites jurídicos em aberto

Oposição diz que STF ampliou proteção às mulheres, mas deixou limites jurídicos em aberto
O Supremo Tribunal Federal ampliou o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para além de relações domésticas, familiares ou afetivas. A mudança fecha uma brecha de proteção, mas abre uma disputa sobre os limites da interpretação judicial.

A decisão unânime nasceu do caso de uma mulher perseguida e ameaçada por um vizinho em Formiga, Minas Gerais. O pedido havia sido negado porque não existia vínculo íntimo entre os dois. Com repercussão geral, a tese agora deverá orientar tribunais de todo o país sempre que houver violência motivada por gênero.

Na prática, a proteção poderá alcançar situações comunitárias, profissionais, institucionais e eleitorais. Também muda o tratamento da urgência: o juiz que receber o pedido deverá examiná-lo antes de discutir se o processo pertence a outra instância. Para a promotora Denise Guerzoni, o entendimento “fortalece o compromisso do Estado brasileiro com os tratados internacionais e com a proteção integral da mulher”.

A leitura favorável sustenta que o risco — e não a relação entre vítima e agressor — deve orientar a resposta estatal. Nessa perspectiva, o STF impede que mulheres sejam enviadas de uma vara a outra enquanto continuam ameaçadas: “A burocracia estatal não pode exigir que uma vítima sobreviva ao tempo necessário para que o Judiciário descubra quem deveria protegê-la”.

A visão crítica concorda que mulheres ameaçadas precisam de proteção e ressalta que uma medida protetiva é preventiva, não uma condenação. A divergência está no método. Para os críticos, o Congresso delimitou a Lei Maria da Penha à violência doméstica, familiar e afetiva, e caberia ao Legislativo ampliar formalmente esse alcance. O temor é que a definição de violência de gênero fora dessas relações se torne incerta: “Quem estabelecerá essa fronteira? Quais elementos serão necessários?”.

Os dois lados, portanto, convergem sobre a urgência de proteger vítimas. Separam-se na pergunta central: o STF apenas tornou efetiva uma garantia já existente ou reescreveu, por interpretação, uma escolha que deveria passar pelo Congresso?

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