TikTok leva multa milionária e terá de mudar acesso de menores no Brasil

TikTok leva multa milionária e terá de mudar acesso de menores no Brasil
A multa de R$ 153,7 milhões contra a ByteDance expõe o choque entre o modelo de funcionamento do TikTok e as regras brasileiras de proteção de menores. Agora, além de pagar a penalidade, a plataforma terá de redesenhar parte da experiência oferecida no país.

Nas coberturas pró-governo e de oposição, o diagnóstico é praticamente idêntico: a Agência Nacional de Proteção de Dados identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados, tanto no acesso sem conta quanto entre usuários cadastrados. A agência também determinou a exclusão de informações obtidas irregularmente e aprovou um plano para reduzir os riscos a crianças e adolescentes.

A diferença está menos nos fatos do que na ênfase. A cobertura pró-governo detalha o novo desenho operacional exigido do aplicativo: perfis de menores de 16 anos terão privacidade mais restrita por padrão, controles parentais serão reforçados e filtros deverão limitar conteúdos inadequados. Sem cadastro, o uso ficará restrito a 12 horas, sem anúncios, lives, mensagens diretas, publicação de conteúdo ou outras interações sociais.

Já a cobertura de oposição destaca a base jurídica da punição. Segundo comunicado reproduzido pela reportagem, houve tratamento de dados de menores “sem hipótese legal adequada”, isto é, sem respaldo nas possibilidades previstas pela LGPD para esse público. Também ressalta que a sanção alcança condutas passadas e se soma a penalidades impostas ao TikTok em outros países.

As duas perspectivas convergem em outro ponto decisivo: os mecanismos da plataforma não comprovaram ser suficientes para impedir cadastros ou o tratamento indevido de informações de menores. O plano aprovado prevê ainda adequação às regras de verificação de idade do ECA Digital.

A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após a notificação. Até lá, permanece a mensagem central da decisão: proteção infantil não poderá depender apenas das configurações e promessas da própria plataforma.

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