Pró-governo diz que mudanças na Ficha Limpa ameaçam combate à improbidade

Pró-governo diz que mudanças na Ficha Limpa ameaçam combate à improbidade
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar uma disputa que opõe segurança jurídica e rigor eleitoral. No centro do julgamento estão as alterações aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo em 2025, que mudaram o início da contagem dos oito anos de inelegibilidade e estabeleceram, em determinadas situações, um limite de 12 anos.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação apresentada pela Rede, votou contra as mudanças, acompanhada por Luiz Fux. Para ela, a nova legislação criou um “cenário de patente retrocesso” na proteção da probidade administrativa e da moralidade pública. A leitura é direta: ao antecipar o começo da contagem, a reforma pode reduzir, na prática, o período em que políticos cassados ou condenados ficam afastados das urnas.

A posição contrária poderá ganhar forma no voto de Gilmar Mendes. Há expectativa de que o ministro reconheça a validade de pelo menos parte das alterações, especialmente as regras sobre a contagem dos prazos. Ainda restam oito votos, e um novo pedido de vista pode adiar novamente o desfecho.

Fora do STF, o contraste aparece nos processos de José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha. O Ministério Público Eleitoral sustenta, com fundamentos distintos, que eles ainda enfrentam impedimentos. As defesas argumentam que as punições terminaram ou que a lei de 2025 deve alcançar os respectivos casos.

Arruda teve o registro negado pelo TRE do Distrito Federal e pretende recorrer. No caso de Garotinho, a divergência envolve o momento em que uma condenação por improbidade passou a produzir efeitos. Já Cunha defende que os oito anos sejam contados desde sua cassação, em 2016; o Ministério Público afirma que a regra anterior o manteria inelegível até fevereiro de 2027.

Assim, o STF não julga apenas uma fórmula de calendário. Decide se a reforma corrige punições prolongadas ou esvazia um dos principais filtros eleitorais do país.

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