Oposição diz que PGR tenta barrar transparência sobre visitas ao Senado

Oposição diz que PGR tenta barrar transparência sobre visitas ao Senado
A disputa opõe duas leituras sobre transparência. O vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) quer acesso aos registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes e outras seis pessoas no Senado, desde fevereiro de 2019. Ele afirma que a recusa é “ilegal” e viola o direito de acesso à informação previsto na legislação.

A Procuradoria-Geral da República enxerga outro problema: antes de discutir se os dados devem ser públicos, o STF precisaria reconhecer que a ação atende aos requisitos processuais. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, Kilter não demonstrou a violação de um direito individual “líquido e certo”. A negativa também teria partido de órgãos administrativos do Senado — e não do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, autoridade com foro no Supremo.

O Senado, por sua vez, acrescenta uma objeção institucional. Sua defesa argumenta que a divulgação irrestrita dos registros poderia expor fontes e interlocutores de parlamentares, produzindo um “efeito inibidor” sobre conversas entre cidadãos e congressistas. Para a Casa, a confidencialidade protege o exercício do mandato; para Kilter, registros de circulação em órgãos públicos são, como regra, acessíveis pela Lei de Acesso à Informação.

O embate, portanto, não se limita à privacidade de Vorcaro e Viviane, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Também testa onde termina a proteção de dados e começa o dever de publicidade do poder público. Moraes, inicialmente sorteado relator, declarou-se impedido por causa do envolvimento de sua mulher. O processo passou ao ministro Luiz Fux, a quem caberá analisar o parecer da PGR e decidir se a ação pode avançar.

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