TSE barra candidatura por agressão e pressiona Congresso a mudar a lei

TSE barra candidatura por agressão e pressiona Congresso a mudar a lei
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que condenações por lesão corporal contra mulheres podem gerar inelegibilidade. O entendimento foi firmado ao rejeitar o registro de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, condenado pela Justiça de Alagoas e candidato a deputado federal pelo Solidariedade.

Para os ministros, a medida reforça a proteção das mulheres e preserva o ambiente político. Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o enfrentamento à violência de gênero exige “a atuação firme e permanente de todas as instituições”. Floriano de Azevedo Marques acrescentou que o precedente ajuda a “sanear o ambiente eleitoral e a representação política”.

O relator, Dias Toffoli, buscou afastar a acusação de ativismo judicial. Segundo ele, o TSE não criou uma nova hipótese de inelegibilidade, mas definiu o alcance da categoria de “crimes contra a vida” já prevista na Lei da Ficha Limpa. A interpretação considera as mudanças penais de 2024, que reforçaram o tratamento jurídico da violência de gênero.

A defesa enxerga o caso de outra maneira. Neto sustenta que a lei contém um “rol taxativo” de crimes impeditivos e não menciona expressamente a lesão corporal contra a mulher. Ele também afirma que ainda há recursos pendentes e atribui os ferimentos a um acidente doméstico. A Lei da Ficha Limpa, porém, permite a restrição após condenação por órgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado.

As duas leituras da cobertura se aproximam ao tratar a decisão como relevante, mas diferem na ênfase: uma destaca o caráter histórico e a proteção institucional; a outra ressalta que, sem mudança legislativa, o precedente ainda poderá enfrentar contestações e aplicação desigual.

Por isso, o TSE também pedirá ao Congresso que inclua expressamente a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Kassio Nunes Marques chamou o julgamento de “um momento histórico”; agora, a Corte quer transformar a interpretação em regra inequívoca.

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