Defesa de Vorcaro leva prisão à CIDH e acusa STF de negar acesso à Justiça

Defesa de Vorcaro leva prisão à CIDH e acusa STF de negar acesso à Justiça
Os advogados de Daniel Vorcaro elevaram a disputa sobre sua prisão preventiva ao plano internacional. Em denúncia contra o Brasil apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos, a defesa pede ajuda para libertar o banqueiro, preso desde março e atualmente detido na Papudinha, em Brasília.

O argumento central é que o Supremo Tribunal Federal ainda não examinou um pedido de soltura protocolado em 18 de setembro. Para os advogados, o problema já ultrapassou a lentidão processual: “Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”.

A defesa contrapõe a permanência de Vorcaro na prisão à ausência, segundo seu relato, de denúncia formal ou ação penal. Também afirma que a medida cautelar não foi reavaliada no prazo de 90 dias previsto na legislação brasileira. O indiciamento feito pela Polícia Federal, argumentam os advogados, seria apenas um ato unilateral produzido em uma investigação ainda inconclusa — e não uma acusação formal.

Há, porém, uma diferença decisiva entre a ofensiva jurídica e seus efeitos imediatos. A petição enviada à CIDH em 27 de outubro ainda não passou por análise; portanto, não existe decisão do órgão internacional sobre as alegadas violações nem ordem favorável à libertação. A fonte também não apresenta resposta do STF, do governo brasileiro ou da Polícia Federal às acusações.

Assim, enquanto a defesa descreve a espera como uma restrição indevida ao acesso à Justiça, o caso permanece sem pronunciamento internacional e, conforme o relato, sem decisão do Supremo sobre o pedido de liberdade.

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