PEC avança sem maioridade penal e expõe choque entre pressa do governo e cobrança da oposição

PEC avança sem maioridade penal e expõe choque entre pressa do governo e cobrança da oposição
O Senado aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação após um acordo para retirar a redução da maioridade penal. O texto amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e endurece regras contra integrantes de organizações criminosas.

O consenso termina quando se pergunta o que ficou de fora. Rogério Marinho (PL-RN) defendia reduzir a maioridade para 16 anos — e para 14 em crimes hediondos. Camilo Santana (PT-CE) propôs 16 anos apenas para crimes hediondos. Por 38 votos a 36, o Senado decidiu encaminhar as duas emendas separadamente. Marinho acusou o relator de censurar o debate; governistas sustentaram que incorporar o tema obrigaria a PEC a retornar à Câmara e atrasaria sua entrada em vigor.

A leitura política é igualmente dividida. Para a oposição, o instrumento regimental serviu para escantear uma pauta de forte apelo público. Marinho classificou o episódio como “mais um estelionato eleitoral” e falou em “uma página esquisita do Legislativo”. Para o governo, porém, a votação mostrou capacidade de articulação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, preservando o texto considerado prioritário.

Especialistas enxergam um avanço, mas evitam tratar a PEC como solução pronta. Renato Sérgio Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, resumiu o ganho institucional: “Acabou a era de um empurrar a responsabilidade para o outro”. Ao mesmo tempo, advertiu que, sem um órgão de coordenação, a mudança pode “virar letra morta”.

Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, destaca a maior capacidade da União para integrar dados e operações. Já o pesquisador Robson Rodrigues aponta o desequilíbrio central: a PEC amplia “poder, punição e distribui melhor atribuições”, mas não fortalece na mesma proporção o controle policial. Entre a vitória legislativa e a promessa de eficácia, permanecem três testes: regulamentação, fiscalização e financiamento.

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