Três bets voltam ao jogo, mas governo prepara contra-ataque judicial

Três bets voltam ao jogo, mas governo prepara contra-ataque judicial
A disputa sobre as apostas on-line entrou em uma nova fase. O TRF-3 permitiu que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming, retomassem provisoriamente as operações. Para as demais empresas, a proibição federal continua valendo.

De um lado, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que cancelar antecipadamente uma autorização válida até 2029, sem devolver valores ou indenizar a operadora, violaria a segurança jurídica. A CDA Gaming pagou R$ 30 milhões pela licença. Segundo a magistrada, a ruptura seria um “verdadeiro confisco”, pois o interesse público “não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”.

Do outro, o governo sustenta que o banimento protege consumidores, famílias e a saúde financeira da população diante dos prejuízos associados às apostas. Essa tese prevaleceu duas vezes na primeira instância, mas perdeu força no TRF-3. A Advocacia-Geral da União confirmou que recorrerá da liminar, embora o recurso não suspenda automaticamente a autorização concedida às três plataformas.

A decisão também impõe multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. Ao rebater a justificativa oficial, Pileggi ironizou a abrangência prometida pela proibição: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.

Os dois lados convergem em um ponto: a controvérsia está longe do fim. Enquanto a empresa invoca contratos e investimentos feitos sob autorização estatal, o Executivo prioriza os efeitos sociais das bets. No STF, Luiz Fux sinalizou apoio ao banimento, mas reconheceu que a Corte precisará examinar a preservação dos contratos e os impactos econômicos de um setor que rendeu cerca de R$ 15 bilhões em tributos.

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