Oposição diz que almoço remunerado chega sem cálculo de impacto e pode esbarrar no STF

Oposição diz que almoço remunerado chega sem cálculo de impacto e pode esbarrar no STF
A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) propôs que intervalos para repouso e alimentação, limitados a duas horas diárias, sejam contabilizados como serviço efetivo e remunerados pelo empregador. O projeto altera regras aplicáveis a trabalhadores urbanos e rurais e preserva a indenização quando a pausa mínima não é concedida: “O intervalo intrajornada é indispensável à saúde e à segurança, mas raramente é tempo livre em sentido pleno”.

Na visão da parlamentar, a legislação desconsidera um período em que o empregado continua condicionado à rotina profissional. “Na prática, quem cumpre oito horas diárias permanece nove horas vinculado ao emprego”, argumenta Salabert. Com a futura jornada máxima de 40 horas, uma pausa diária de uma hora faria o tempo de trabalho efetivo cair para 35 horas semanais.

O contraponto está no custo e na abrangência. Os relatos críticos destacam que o projeto não apresenta estimativa de impacto econômico para empresas ou para o Estado. Salabert responde que a pausa também favorece a produção, que depende de profissionais “descansados e atentos”.

A disputa jurídica pode ser ainda mais espinhosa. O texto impede que acordos ou convenções coletivas retirem a remuneração e a contagem do intervalo. Já o STF decidiu, em 2022, que negociações podem reduzir ou afastar determinados direitos trabalhistas, desde que preservem aqueles considerados “absolutamente indisponíveis”.

Assim, os dois lados discutem mais do que a hora do almoço. Salabert trata a medida como continuação da redução da jornada e do reconhecimento integral do tempo dedicado ao emprego. A posição crítica vê uma proposta sem cálculo financeiro e com uma trava que contraria a valorização, pelo Supremo, do negociado sobre o legislado. Se avançar, o projeto deverá enfrentar simultaneamente o debate econômico e o teste constitucional.

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