Pró-governo diz que Fux freia guerra judicial sobre proibição das bets

Pró-governo diz que Fux freia guerra judicial sobre proibição das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em instâncias inferiores que contestam a medida provisória que proibiu apostas de quota fixa, jogos on-line e cassinos virtuais. A ordem, tomada a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do STF e ainda será submetida aos demais ministros.

Fux e a PGR enxergam um problema de uniformidade: decisões isoladas permitiram que algumas operadoras retomassem as atividades, enquanto outras continuaram bloqueadas. Ao justificar a intervenção, o ministro alertou para o risco de entendimentos contraditórios e classificou a exploração das apostas como atividade de “elevado risco social”.

A suspensão reforça a centralidade do Supremo. Para a PGR, a multiplicação de liminares produzia uma aplicação desigual da legislação federal e enfraquecia o marco regulatório. Fux considerou presentes a plausibilidade jurídica e o risco da demora, argumentos usados para autorizar, de forma excepcional, uma decisão individual com alcance nacional.

O governo e as empresas, porém, partem de premissas opostas. A Advocacia-Geral da União sustenta que a proibição deve ser mantida por razões econômicas, sociais e de saúde. Já entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirmam que a interrupção gera insegurança para companhias que receberam autorização oficial, pagaram R$ 30 milhões por licença e investiram para cumprir as regras do mercado regulado.

As operadoras querem derrubar a medida provisória; o governo pede que as ações sejam rejeitadas. Enquanto esse confronto não chega ao plenário, a decisão de Fux congela as disputas paralelas: nenhuma instância inferior poderá antecipar qual lado prevalecerá.

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