Liminar trava reforma dos vales e abre disputa entre governo, empresas e restaurantes

Liminar trava reforma dos vales e abre disputa entre governo, empresas e restaurantes
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu partes centrais do decreto que reformulou o vale-alimentação e o vale-refeição. A liminar vale para empresas associadas à ABBT e impede, até o julgamento definitivo, a cobrança das novas obrigações e a aplicação de sanções.

Foram barrados o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, o repasse aos comerciantes em até 15 dias e a abertura obrigatória dos arranjos de operadoras com mais de 500 mil beneficiários. Para o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, o decreto instituiu “controle estatal de preços desprovido de base legal habilitante no âmbito do PAT”.

O governo enxerga essas medidas por outro ângulo: como instrumentos para aumentar a concorrência, baixar custos para comerciantes e ampliar a utilização dos cartões. Lula sustentou que a mudança seria positiva para restaurantes, padarias, hortifrutis e trabalhadores em todo o país. A interoperabilidade — que permite maior aceitação entre bandeiras e maquininhas — não foi suspensa.

As operadoras, porém, alegam que o Executivo criou restrições não previstas pelo Congresso. A legislação permite sistemas abertos ou fechados, enquanto o decreto forçaria grandes operadoras a migrar de modelo. O juiz também apontou que o prazo de 15 dias poderia obrigar empresas a financiar repasses antes de receber de contratantes públicos, ameaçando o equilíbrio de contratos.

Do lado dos restaurantes, a Abrasel combina apoio à interoperabilidade com críticas à execução. Segundo a entidade, as credenciadoras ainda não concluíram a estrutura necessária, dificultando a identificação e a conciliação dos pagamentos. “A intenção era boa, mas a forma foi o oposto do que o mercado precisava”, afirmou o presidente-executivo Paulo Solmucci.

Assim, o objetivo declarado permanece, mas seu principal mecanismo econômico ficou congelado para as associadas da ABBT. A próxima batalha será decidir se o decreto apenas regulamentou o PAT — ou se tentou reescrevê-lo sem autorização legislativa.

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