Fachin encerra inquérito, mas batalha sobre legado de Moraes está só começando

Fachin encerra inquérito, mas batalha sobre legado de Moraes está só começando
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, fechou o inquérito das fake news após sete anos, mas não apagou seu legado. O ponto de convergência entre críticos e analistas é claro: a investigação não poderia continuar incorporando fatos indefinidamente. A disputa agora recai sobre o que sobreviverá — e quem responderá por eventuais excessos.

Pela perspectiva mais crítica, o arquivamento precisa produzir efeitos concretos, não apenas dividir a apuração em novos procedimentos. O criminalista André Fini Terçarolli alerta para o risco de “fragmentar uma investigação que não poderia mais permanecer aberta por tempo indeterminado”, preservando a mesma estrutura sob outros nomes. A OAB, por sua vez, celebrou o fim de um procedimento que, segundo a entidade, ficou mais de sete anos “sem respaldo em lei nem na Constituição”.

Em editorial, a Folha de S.Paulo também tratou o encerramento como necessário, embora insuficiente. O jornal reconheceu que o inquérito nasceu para reagir às ameaças antidemocráticas associadas a Jair Bolsonaro e seus apoiadores, mas sustentou que o STF ultrapassou limites ao concentrar os papéis de vítima, investigador e juiz. Para essa leitura, Fachin desativou um mecanismo de poder extraordinário, porém ainda precisa avançar numa agenda de “autocontenção, transparência e aprovação de um código de ética”.

Na prática, contudo, o despacho está longe de representar uma anulação geral. As ações penais já abertas mantêm vida própria, enquanto 104 procedimentos vinculados serão examinados individualmente. Cautelares, bloqueios e restrições também não caem de forma automática; caberá aos magistrados responsáveis decidir se devem ser mantidos, substituídos ou revogados.

Essa preservação alimenta a reação dos que consideram o arquivamento meramente formal. Nas redes sociais, Leandro Ruschel resumiu essa posição: “O inquérito das Fake News acabou. O estado de exceção, não!”, criticando a manutenção de atos, provas e condenações. Fachin fechou a matriz; o conflito sobre suas ramificações apenas mudou de arena.

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