CBS começa em janeiro, mas governo quer empurrar o primeiro pagamento para fevereiro

CBS começa em janeiro, mas governo quer empurrar o primeiro pagamento para fevereiro
A CBS continuará valendo a partir de janeiro de 2027, mas o governo quer permitir que o primeiro recolhimento seja feito apenas em fevereiro. A mudança, ainda dependente do Congresso, será opcional: as empresas poderão estimar os valores de janeiro e acertar eventuais diferenças no mês seguinte.

Na leitura pró-governo, trata-se de uma proteção adicional, não de um recuo no cronograma da reforma tributária. A Receita também pretende manter o crédito presumido no primeiro mês e afastar punições quando houver dúvida fundamentada, boa-fé e transparência do contribuinte. Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, a proposta busca “tranquilizar e ter certeza absoluta” durante a entrada em operação da CBS.

A Receita sustenta ainda que parte da infraestrutura já funciona: o sistema de notas fiscais teria processado 35 bilhões de documentos, enquanto o módulo de apuração assistida continuará sendo aperfeiçoado. Antes da adoção plena do split payment, as empresas poderão recorrer ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD), pelo qual o comprador paga diretamente o tributo e obtém o crédito correspondente.

Já a perspectiva da oposição concentra atenção no motivo da concessão: a apreensão do setor produtivo com a adaptação dos sistemas, a apropriação de créditos e o funcionamento do split payment. Entidades empresariais chegaram a pedir que 2027 fosse um período ampliado de testes, com manutenção de PIS e Cofins — alternativa rejeitada pelo governo. O adiamento de um mês, portanto, alivia a largada, mas fica aquém dessa demanda mais ampla.

Os dois relatos convergem no essencial: a vigência da CBS não será postergada. A divergência está na ênfase. De um lado, o governo vende flexibilidade e segurança; de outro, permanece a dúvida sobre se fevereiro será tempo suficiente para uma transição que alcançará mais de 22 milhões de CNPJs. A alíquota também segue aberta: o TCU sugeriu 11,3%, mas a palavra final caberá ao Senado até 15 de dezembro.

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