Câmara endurece punição por morte de animais, mas promessa de rigor tem limite

Câmara endurece punição por morte de animais, mas promessa de rigor tem limite
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.475/2025, que inclui entre os crimes hediondos os maus-tratos que resultem na morte de animais. O texto, de autoria de Célio Studart (PSD-CE), altera a Lei dos Crimes Hediondos e segue agora para o Senado.

Nas coberturas identificadas com governo e oposição, quase não há divergência sobre o mérito: ambas apresentam a medida como um endurecimento necessário contra atos de crueldade. A diferença aparece na ênfase. A abordagem pró-governo detalha os efeitos jurídicos e faz uma ressalva importante: a classificação impede acordos de não persecução penal e restringe anistia, graça, indulto e fiança, mas não proíbe a progressão de regime — apenas a submete às regras mais rigorosas da legislação. Studart resumiu sua motivação afirmando que, atualmente, o agressor “sai pela porta da frente da cadeia”.

Já a cobertura situada no campo da oposição concentra-se no argumento político de combate à impunidade. Ela destaca que a mudança alcança casos em que houve intenção de agredir e a violência terminou na morte do animal, sobretudo em episódios envolvendo animais domésticos. “Uma pessoa que mata um animal, que tem dolo e vontade de agredir, tentou machucar um animal e ele morreu, não pode passar impunemente por isso”, declarou o autor.

O contraste mais relevante está entre a retórica e o efeito concreto. Studart disse que tornar a conduta hedionda significaria dar “adeus à progressão de regime, saidinha, indulto, anistia e impunidade”. Contudo, a progressão não desaparece automaticamente. O projeto fecha portas para benefícios e acordos, mas permanece submetido às regras gerais do sistema penal.

A proposta foi acelerada por regime de urgência. Se o Senado mantiver o texto sem mudanças, ela seguirá para sanção presidencial.

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