Oposição diz que arquivamento de caso contra Constantino encerra processo, mas não repara danos

Oposição diz que arquivamento de caso contra Constantino encerra processo, mas não repara danos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação contra Rodrigo Constantino e revogou o cancelamento do passaporte do jornalista. A decisão acolheu a posição da Procuradoria-Geral da República, segundo a qual o prazo para eventual punição terminou em dezembro de 2025.

A apuração examinava publicações feitas entre novembro e dezembro de 2022, consideradas ofensivas ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral. Constantino era investigado por suposta incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais, delito cuja pena máxima indicada no processo era de seis meses de detenção ou multa. Como o prazo prescricional aplicável era de três anos e não houve interrupção, Fachin declarou extinta a possibilidade de punição.

O desfecho elimina as restrições ainda vigentes: além de liberar o passaporte, Fachin retirou o sigilo dos autos e comunicou a Polícia Federal. Antes disso, Constantino também havia enfrentado bloqueios de perfis e acesso a dados telemáticos; as restrições às contas nas redes sociais já tinham sido revogadas.

A leitura do jornalista, porém, contrasta com a solução estritamente processual. Constantino disse sentir “um certo alívio”, mas criticou o fato de o caso ter terminado por prescrição, e não por uma análise que reconhecesse sua inocência. “É aquela sensação de que não houve de fato justiça”, afirmou. Ele também disse ter sido tratado “por mais de quatro anos como bandido” e citou eventos familiares dos quais não pôde participar.

Assim, Fachin e a PGR tratam o caso como juridicamente encerrado pelo fim do prazo de punição. Constantino vê uma página formalmente virada, mas sem reparação: mesmo com o passaporte válido, afirmou que ainda não se sente confortável para retornar ao Brasil.

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