Dino muda o rito e leva embate da escala 6x1 ao julgamento final
Dino muda o rito e leva embate da escala 6x1 ao julgamento final
Flávio Dino transformou um revés processual em atalho para uma decisão definitiva. Depois que Luiz Fux interrompeu a votação virtual das liminares sobre o fim da escala 6x1, o relator acionou o artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e enviou diretamente ao plenário presencial o mérito das ações — mantendo, até nova deliberação, suas decisões provisórias. “Mais adequado é que se caminhe para a definição do mérito no plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais”, afirmou.
A leitura crítica apresenta o movimento como uma forma de Dino contornar a interrupção determinada por Fux e ampliar o alcance do julgamento. Já a cobertura favorável ao governo enfatiza outra dimensão: o novo rito evitaria etapas repetidas e aceleraria a resposta às incertezas práticas da Emenda Constitucional 141/2026. Dino também apontou a “rigidez das diferentes posições” e defendeu a possibilidade de diálogo mais amplo, conduzido por Executivo e Legislativo.
As duas interpretações convergem num ponto: o pedido de destaque de Fux retirou o caso do ambiente virtual quando Dino já tinha o apoio de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Divergem, porém, sobre o significado da reação do relator — manobra processual, para os críticos; busca de eficiência e segurança jurídica, para os governistas.
Enquanto o julgamento não tem data, permanece previsto para 16 de dezembro o início da transição, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas e dois dias de descanso remunerado. Câmara, Senado e entidades de trabalhadores e empregadores terão cinco dias para se manifestar; AGU e PGR falarão depois. As negociações coletivas poderão continuar durante a tramitação.
O STF terá de resolver não apenas uma disputa constitucional, mas contradições concretas: a previsão de 42 horas distribuídas em cinco jornadas de oito horas soma apenas 40, e os prazos de adaptação diferem entre empresas privadas e contratos públicos.
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