Lei que pode encurtar pena de Bolsonaro enfrenta teste decisivo no STF
Lei que pode encurtar pena de Bolsonaro enfrenta teste decisivo no STF
O Supremo Tribunal Federal julgará, entre 4 e 15 de dezembro, as quatro ações que contestam a Lei da Dosimetria. A votação ocorrerá no plenário virtual, após Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma enquanto a Corte não decide sobre sua constitucionalidade.
De um lado, apoiadores da lei enxergam uma oportunidade de corrigir condenações consideradas desproporcionais. Um veículo do campo oposicionista afirma que o texto diminuirá “sensivelmente as penas absurdas” aplicadas aos condenados pelo 8 de Janeiro. Presidentes da Câmara e do Senado também pressionaram pela análise, argumentando que o Congresso aprovou a mudança há quase um ano.
A lei altera o cálculo quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto. Também permite redução de um terço a dois terços para participantes que não tenham financiado nem liderado os atos. Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, está entre os possíveis beneficiados, embora qualquer redução dependa da avaliação individual do processo.
Do outro lado, ABI, PSOL-Rede, PDT e a federação formada por PT, PCdoB e PV sustentam que a legislação enfraquece a punição de crimes contra a democracia. A AGU e os autores das ações descrevem o texto como um “casuísmo legislativo” destinado a esvaziar condenações impostas pelo STF. Em parecer, a AGU acrescentou que “premiar” participantes com redução de até dois terços “inverte a lógica de agravamento” diante da dimensão coletiva dos ataques.
A Procuradoria-Geral da República segue direção diferente: Paulo Gonet defendeu a competência do Congresso para estabelecer políticas criminais e rejeitou a tese de “anistia disfarçada”. Nos bastidores, ministros avaliam que há maioria para preservar a lei, possivelmente com ajustes ou interpretações mais restritivas. O julgamento, portanto, não decidirá apenas o tamanho das penas, mas também os limites entre a política criminal do Congresso e a proteção constitucional definida pelo Supremo.
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