Privatização da Celepar trava no STF sob alerta sobre dados sensíveis

Moraes acompanhou Dino e formou maioria parcial pela suspensão da venda. Zanin abriu divergência processual, enquanto o governo paranaense tenta demonstrar que já adotou as salvaguardas exigidas.
Privatização da Celepar trava no STF sob alerta sobre dados sensíveis

Privatização da Celepar trava no STF sob alerta sobre dados sensíveis
A privatização da Celepar esbarrou no ponto mais sensível da companhia: não apenas seu controle acionário, mas a custódia de prontuários do SUS, biometrias, registros tributários, multas de trânsito e informações ligadas à segurança pública.

Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Flávio Dino, e votou pela manutenção da suspensão. Para o ministro, as medidas apresentadas pelo governo do Paraná ainda não protegem adequadamente esse acervo. “A precipitação é incompatível com a gravidade da matéria”, afirmou, ao alertar que a venda transferiria o “arcabouço digital” estadual à iniciativa privada. Dino já havia exigido controle estatal sobre bases sensíveis, fiscalização do tratamento dos dados e um relatório de impacto submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O voto de Moraes reforça uma leitura cautelosa: antes da mudança de controle, responsabilidades e riscos precisam estar claramente definidos. Segundo ele, transferir a custódia das bases sem análise da ANPD e sem o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais “colocaria em risco o núcleo de proteção assegurado pelo ordenamento jurídico”. Com isso, o placar parcial ficou em 2 a 1 contra a liberação da venda.

Cristiano Zanin tomou caminho diferente. Ele votou pelo não conhecimento da ação por considerar que o processo contesta atos administrativos da privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a operação. Também avaliou que a Celepar já cumpriu as providências determinadas por Dino.

A divergência, porém, é mais processual do que absoluta. Zanin indicou que, caso fique vencido nessa questão, apoiará a manutenção das salvaguardas. Assim, enquanto PT e PSOL tentam barrar a venda e a AGU pede a rejeição da ação, até o voto divergente reconhece que a privatização não deve deixar a proteção de dados em segundo plano.

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