Privatização da Celepar trava no STF sob alerta sobre dados sensíveis
Privatização da Celepar trava no STF sob alerta sobre dados sensíveis
A privatização da Celepar esbarrou no ponto mais sensível da companhia: não apenas seu controle acionário, mas a custódia de prontuários do SUS, biometrias, registros tributários, multas de trânsito e informações ligadas à segurança pública.
Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Flávio Dino, e votou pela manutenção da suspensão. Para o ministro, as medidas apresentadas pelo governo do Paraná ainda não protegem adequadamente esse acervo. “A precipitação é incompatível com a gravidade da matéria”, afirmou, ao alertar que a venda transferiria o “arcabouço digital” estadual à iniciativa privada. Dino já havia exigido controle estatal sobre bases sensíveis, fiscalização do tratamento dos dados e um relatório de impacto submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O voto de Moraes reforça uma leitura cautelosa: antes da mudança de controle, responsabilidades e riscos precisam estar claramente definidos. Segundo ele, transferir a custódia das bases sem análise da ANPD e sem o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais “colocaria em risco o núcleo de proteção assegurado pelo ordenamento jurídico”. Com isso, o placar parcial ficou em 2 a 1 contra a liberação da venda.
Cristiano Zanin tomou caminho diferente. Ele votou pelo não conhecimento da ação por considerar que o processo contesta atos administrativos da privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a operação. Também avaliou que a Celepar já cumpriu as providências determinadas por Dino.
A divergência, porém, é mais processual do que absoluta. Zanin indicou que, caso fique vencido nessa questão, apoiará a manutenção das salvaguardas. Assim, enquanto PT e PSOL tentam barrar a venda e a AGU pede a rejeição da ação, até o voto divergente reconhece que a privatização não deve deixar a proteção de dados em segundo plano.
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