Oposição diz que decreto da escala 5x2 amplia insegurança para empresas
Oposição diz que decreto da escala 5x2 amplia insegurança para empresas
O Decreto 13.173/2026 regulamenta o fim da escala 6x1 e a adoção da jornada 5x2, com redução gradual do limite semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o teto cairá para 42 horas.
Para a FecomercioSP, porém, o texto não resolve como empresas devem organizar escalas, distribuir folgas e compensar horas. A entidade afirma que o decreto “não representa avanço significativo na segurança jurídica” e alerta que a mudança ocorrerá às vésperas do Natal, um dos períodos de maior movimento para o comércio.
O contraste fica mais claro no cálculo salarial. Embora o pagamento mensal seja preservado, o divisor usado para determinar o valor da hora cairá de 220 para 210 na jornada de 42 horas e, depois, para 200 quando o limite chegar a 40. Na prática, a hora ficará mais cara — com reflexos também sobre horas extras. A federação contesta, por isso, a ideia de neutralidade financeira.
A FecomercioSP também sustenta que o Executivo “avança em uma competência do Poder Legislativo” ao definir esses parâmetros por decreto. Segundo a entidade, a fixação dos divisores restringe alternativas negociadas entre empresas e trabalhadores e deixa para regulamentação posterior temas sensíveis, como regimes especiais e repouso semanal remunerado.
De um lado, a norma cria um calendário nacional para encurtar a jornada sem reduzir salários. De outro, a federação defende que a negociação coletiva continue sendo o principal caminho para adaptar as regras às particularidades de comércio, serviços e turismo. A disputa, portanto, não se limita ao número de horas: envolve quem define os detalhes da transição e quanto espaço restará para acordos setoriais.
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