CNJ exige aval da Justiça para atuação de influenciadores mirins nas redes sociais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, exigindo autorização judicial para sua exposição nas redes sociais. A norma estabelece critérios de análise, salvaguardas psicológicas e mecanismos obrigatórios de proteção patrimonial. A resolução também prevê a criação de um banco nacional de alvarás e prazos máximos de validade para a autorização.

• CNJ aprova resolução para regulamentar atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.
• Menores de idade precisarão de autorização judicial para exposição nas redes sociais.
• Será implementado um banco nacional para centralizar e gerenciar alvarás emitidos.
• A autorização terá validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, com possibilidade de renovação.
• Magistrados avaliarão critérios como risco de trabalho infantil e violação de direitos.
• Serão fixados limites para exposição, proteção de dados, rotina escolar e proteção patrimonial.
• Rendimentos obtidos por influenciadores mirins terão fiscalização rígida e deverão ser aplicados em reserva patrimonial. https://www.cartacapital.com.br/justica/cnj-exige-aval-da-justica-para-atuacao-de-influenciadores-mirins-nas-redes-sociais/