CNJ derruba exigência de certidão de casamento para registrar filhos de reprodução assistida O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o regramento para o registro de filhos, dispensando a exigência de certidão de casamento para casais sem vínculo conjugal formalizado, o que beneficia casais homoafetivos e em projeto parental conjunto. A decisão, fundamentada na pluralidade das entidades familiares reconhecida pelo STF, visa evitar discriminação indireta. No entanto, o pedido para dispensar a declaração de clínica especializada em casos de inseminação caseira foi negado.

• Cartórios não precisarão mais exigir certidão de casamento para registrar filhos de casais sem união formalizada.
• A mudança facilita o registro para casais homoafetivos e em projeto parental conjunto.
• A decisão do CNJ combate a discriminação indireta contra casais homoafetivos.
• Não será permitida a dispensa da declaração de clínica especializada para inseminação caseira.
• A nova redação será incorporada formalmente à norma após procedimento administrativo no CNJ. https://www.cartacapital.com.br/justica/cnj-derruba-exigencia-de-certidao-de-casamento-para-registrar-filhos-de-reproducao-assistida/