Marcelo Válio: Por que é ilegal o vídeo simulado de Jair Bolsonaro na convenção do PL

A veiculação de um vídeo simulado com inteligência artificial do ex-presidente Jair Bolsonaro durante evento do PL gerou debate sobre deepfakes na propaganda eleitoral. O TSE atualizou resoluções para proibir o uso de conteúdo sintético que altere imagem ou voz de pessoas para prejudicar ou favorecer candidaturas, mesmo com rotulagem ou consentimento. O descumprimento pode levar à cassação do registro ou mandato, configurando abuso de poder político.

• Vídeo de Jair Bolsonaro simulado por IA em convenção do PL levanta questões sobre deepfakes e legislação eleitoral.
• TSE editou Resolução 23.732 em 2024, alterando regras sobre propaganda eleitoral e o uso de inteligência artificial.
• Conteúdo sintético é definido como imagem, vídeo, áudio ou texto gerado ou modificado por tecnologia digital, incluindo IA.
• Novas instruções para eleições de 2026 endurecem regras: proibição de 72h antes e 24h após o pleito para novos conteúdos sintéticos.
• Obrigatoriedade de rotulagem explícita, destacada e acessível é reforçada.
• Plataformas digitais terão deveres de cuidado ampliados e responsabilidade solidária.
• É proibido o uso de conteúdo sintético para prejudicar ou favorecer candidatura, mesmo com autorização ou consentimento.
• A rotulagem não convalida conteúdo ilícito; deepfake rotulado continua sendo proibido.
• O descumprimento configura abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, sujeitando o infrator a cassação, inelegibilidade e multa.
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