Mendonça assume relatoria de ação de hospitais contra NR-1 O ministro André Mendonça relatará uma ação que questiona a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que inclui riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) alega falhas no procedimento de atualização, falta de critérios claros e um potencial conflito de interesses, pois o Ministério Público do Trabalho, proponente da mudança, também fiscalizará sua aplicação. A entidade argumenta que a norma, sem análise de impacto e com critérios incertos, pode onerar as empresas e prejudicar a oferta de serviços essenciais.

• O Ministro do STF André Mendonça será relator de uma ADPF contra a atualização da NR-1, que exige gerenciamento de riscos psicossociais.
• A CNSaúde alega falhas no procedimento de atualização da norma, incluindo pouca menção em consultas públicas e pareceres.
• A confederação aponta “conflito institucional” por o MPT, que propôs a mudança, ser o órgão fiscalizador.
• A entidade critica a falta de metodologia, parâmetros e critérios de conformidade no manual de interpretação do GRO e no guia sobre riscos psicossociais.
• CNSaúde argumenta que a nova regulamentação, sem análise de impacto e com critérios incertos, pode gerar custos regulatórios e prejudicar empresas do setor de saúde. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mendonca-assume-relatoria-de-acao-de-hospitais-contra-nr-1/