Dino mantém perda de mandato de Chiquinho Brazão por faltas

O ministro do STF Flávio Dino negou o pedido de Chiquinho Brazão para reaver seu mandato, que foi declarado perdido pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas. Dino concordou que a prisão domiciliar, que levou às faltas, não é uma justificativa constitucional para a ausência, e que a decisão da Câmara foi uma declaração e não uma punição. O ministro destacou que a representação popular é incompatível com o afastamento prolongado das atividades legislativas.

• Ministro do STF Flávio Dino negou pedido de Chiquinho Brazão para reaver mandato.
• Mandato foi perdido pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas.
• Ex-deputado estava em prisão domiciliar, o que levou a 72 faltas não justificadas.
• Dino considerou a decisão da Câmara válida, pois prisão não é exceção constitucional para faltas.
• A função parlamentar exige presença e não é compatível com afastamento prolongado.
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