Moraes manda PGR avaliar pedido da Receita sobre joias de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR se manifeste sobre o pedido urgente da Receita Federal para acessar laudos periciais da Polícia Federal referentes ao caso das joias sauditas de Jair Bolsonaro. A Receita precisa desses documentos para instruir o procedimento administrativo fiscal e evitar a decadência do prazo para a aplicação da pena de perdimento dos bens, que expira em outubro de 2026. A decisão ocorre após Moraes autorizar a transferência das joias para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos.

• Ministro Alexandre de Moraes determinou que a PGR avalie pedido da Receita Federal para acessar laudos sobre as joias sauditas de Bolsonaro.
• A Receita Federal alega urgência devido ao prazo decadencial de cinco anos para a aplicação da pena de perdimento, que expira em 21 de outubro de 2026.
• Os laudos periciais da Polícia Federal são necessários para instruir o procedimento administrativo fiscal e analisar infrações à legislação aduaneira.
• O compartilhamento dos laudos é considerado essencial pela Receita para garantir a “higidez e a convergência das informações”.
• O envio dos documentos dependia de autorização expressa de Moraes, relator do caso.
• A decisão sucede a autorização de Moraes para transferir a custódia das joias da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos.
• Em março, a PGR defendeu o arquivamento da investigação por falta de clareza na legislação sobre presentes a presidentes.
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