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Os 3 critérios cumulativos utilizados por Trump para enquadrar o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras

A designação de uma organização como terrorista estrangeira (Foreign Terrorist Organization – FTO) nos Estados Unidos foi estabelecida pela Antiterrorism and Effective Death Penalty Act de 1996, atualizada em 2004 (AEDPA). Para que ocorra tal designação, a lei federal exige três critérios cumulativos: a organização deve ser estrangeira; deve envolver-se em atividade terrorista ou demonstrar capacidade e intenção claras de praticá-la; e essa atividade deve representar ameaça concreta à segurança nacional dos Estados Unidos. O Secretário de Estado Marco Rubio publicou no X, hoje, 28 de maio de 2026: “O Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho são duas das organizações criminosas mais violentas do Brasil. Seu alcance estende-se por toda a nossa região e adentra o nosso país. Hoje, designei essas organizações como Organizações Terroristas Estrangeiras e como Terroristas Globais Especialmente Designados. A Administração Trump continuará a utilizar todas as ferramentas disponíveis para proteger os interesses de segurança nacional dos Estados Unidos e negar financiamento e recursos aos narco-terroristas.” O vice-secretário de Estado Christopher Landau reforçou a publicação: “Essas organizações criminosas violentas baseadas no Brasil representam uma grave ameaça à segurança não apenas para o povo brasileiro, mas para todos os povos do Hemisfério Ocidental, incluindo os Estados Unidos. Sob @POTUS @realDonaldTrump e @SecRubio, levamos essa ameaça muito a sério e estamos comprometidos em combater e destruir essas organizações.” Com isso, o PCC e o CV foram incluídos na lista ao lado do Cártel de Sinaloa, do Cártel de Jalisco Nova Geração, do Tren de Aragua, do MS-13, do Clan del Golfo, do Cártel de los Soles, de Los Choneros e de Los Lobos, entre outros. Existe risco real para instituições financeiras e empresas brasileiras com exposição internacional que, intencionalmente ou não, tenham realizado nos Estados Unidos transações relacionadas à lavagem de dinheiro dessas facções. Para o governo brasileiro, a medida cria um problema diplomático; para as facções, um golpe financeiro e operacional; e para a Administração Trump, uma vitória política no combate ao narcotráfico. A designação entra em vigor imediatamente após a publicação. Importante ressaltar que essa designação não autoriza os Estados Unidos a realizarem qualquer ação militar ou unilateral em território brasileiro, respeitando plenamente a soberania nacional.

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Moraes na “colônia de férias de Lisboa”: O pedido desnecessário

Começaram os “trabalhos” na colônia de férias de Lisboa. Não vi nenhum registro na edição impressa do Estadão. Não verifiquei na Folha ou no Globo, mas é pouco provável que haja algum nesses jornais também. Assim é de relevante os “debates” que por lá estão se fazendo. O site O Antagonista, talvez por não ser limitado pela diagramação e pelo custo do papel imprensa, faz um resumo da fala do milionário ministro Alexandre de Moraes no evento. Vou resumir todo o palavreado do milionário ministro em uma frase: “as Big Techs têm interesses políticos e ideológicos e, portanto, precisam ser reguladas pelo Estado”. A fala do ministro começa com um erro factual, o de que os dados dos usuários são usados sem conhecimento destes. Isso pode ter acontecido lá no início, mas hoje ninguém é ingênuo de achar que sua navegação na internet é anônima. Só o milionário ministro acha que somos todos um bando de ingênuos e ele é o único esperto na sala. E aqui entramos no cerne da falácia do milionário ministro. Segundo a sua narrativa, os brasileiros seríamos todos um bando de acéfalos, prontos para sofrer lavagem cerebral por parte das Big Techs. Somente ele e um bando de iluminados, com seu discernimento superior, teriam percebido a jogada. Esta é a própria definição de Teoria da Conspiração: um grande segredo (os dados foram usados sem conhecimento) guardado por um agente poderoso (as Big Techs) para atingir objetivos inconfessáveis (no caso, fazer pender a opinião pública para o lado ideológico das Big Techs). Carmen Lúcia, em seu inesquecível discurso quando do assassinato do Marco Civil da Internet, ao menos deu protagonismo aos brasileiros, chamando-nos de “pequenos tiranos soberanos”. Foi mais respeitosa ao discernimento dos brasileiros do que o milionário ministro, que nos considera a todos massa de manobra descerebrada. Nem vou aqui entrar no mérito da real capacidade de as redes sociais influenciarem o debate com seus algoritmos. Para quem tem curiosidade sobre o assunto, sugiro a leitura do livro do cientista de dados David Sumpton, Dominados pelos Números. A questão central é que temos uma das canetas mais poderosas da República dominada por uma teoria da conspiração. O milionário ministro insiste em chamar de fake news a interpretação de que uma regulação das redes seria um ataque à liberdade de expressão. É óbvio que é, dada a largueza do conceito de “ataque à democracia” sob o qual cabe tudo. Já tivemos uma pequena amostra, sem regulação alguma, nas últimas eleições. Imagine o que vai acontecer com a lei a seu lado. Os jornais não deram destaque ao discurso do milionário ministro, mas talvez devessem ter dado. Trata-se de um membro de uma Corte que não pensa duas vezes antes de atropelar prerrogativas do Legislativo, inventando leis de suas cacholas, como vimos no caso do Marco da Internet. Pensando bem, sob esse ponto de vista, o pedido do milionário ministro por uma regulação do Estado sobre as Big Techs parece desnecessário. Afinal, o Estado é ele. Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.