PGR não vê ilegalidade em projeto que reduz pena dos condenados pelo 8 de Janeiro
247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, é constitucional.