Governo prepara regras para venda de spray de pimenta a mulheres

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está definindo as regras para a venda de aerossóis de defesa pessoal, como spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos. A nova lei, sancionada recentemente, autoriza a compra, mas a comercialização só será permitida após a publicação da regulamentação que estabelecerá os produtos, requisitos de segurança e condições de aquisição. A regulamentação também considerará normas do Exército para Produtos Controlados.

• O Ministério da Justiça está elaborando regulamentação para aerossóis de defesa pessoal.
• Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir sprays de pimenta.
• A comercialização só ocorrerá após a definição de produtos, requisitos de segurança e condições de compra.
• A nova lei estabelece que os recipientes devem ter capacidade inferior a 50 ml e o produto é de uso individual.
• O uso do aerossol deve ser proporcional à ameaça e considerado legítima defesa.
• O Poder Executivo autorizará e fiscalizará a venda, com exigências para comerciantes.
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