STF derruba idade mínima para aposentadoria especial O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, atendendo a trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão, que teve maioria de seis votos a cinco, contesta a Emenda Constitucional 103/2019. Contudo, outros pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a proibição de converter tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo do benefício, foram mantidos pelo tribunal.

• O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.
• A decisão atende a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
• A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309 questionava regras da Emenda Constitucional 103/2019.
• Outros pontos da Reforma da Previdência de 2019 foram mantidos, como a proibição de converter tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo do benefício.
• A votação sobre a idade mínima foi de seis votos a cinco. https://www.revistaoeste.com/politica/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial/