PEC da Segurança avança em comissão do Senado, em vitória para o governo Lula; veja pontos do texto

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela CCJ do Senado, representando uma vitória para o governo Lula e buscando aumentar a segurança jurídica para combater o crime organizado. A proposta reforça o papel da União, prevê sanções mais duras para integrantes de facções e a possibilidade de confisco ampliado de bens, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e reorganizar o sistema penitenciário. A medida também garante financiamento estável para a segurança pública, incluindo 30% da arrecadação de apostas esportivas.

• Criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas de alta periculosidade, como facções e milícias.
• Restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa.
• Institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para cooperação entre União, estados e municípios.
• Ampliação da atuação da Polícia Federal para investigar crimes interestaduais e com repercussão internacional.
• Autorização para a criação de polícias municipais comunitárias.
• Diretrizes constitucionais para o sistema de execução penal e reforço do papel das polícias penais.
• Financiamento da segurança pública com 10% do superávit do Fundo Social e 30% da arrecadação de apostas esportivas.
  https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/09/02/pec-da-seguranca-avanca-em-comissao-do-senado-em-vitoria-para-o-governo-lula-veja-pontos-do-texto.ghtml