Lula sanciona com vetos lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres

O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que permite a venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres no Brasil. A compra e posse do aerossol de extratos vegetais serão permitidas para maiores de 18 anos, exigindo documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais. O uso deve ser moderado para repelir agressões iminentes, e as especificações técnicas, como concentração máxima e volume (até 50ml), serão definidas pela Anvisa.

• Lei sancionada com vetos autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil.
• Compra e posse permitidas para maiores de 18 anos.
• Exigência de documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
• Uso restrito para repelir agressões iminentes e de forma moderada.
• Especificações técnicas (concentração, volume máximo de 50ml) definidas pela Anvisa.
• Estabelecimentos comerciais deverão manter registro de venda e identificação da compradora por cinco anos.
• Vetos impediram aquisição por adolescentes entre 16 e 18 anos, multas e punições administrativas para usuárias, registro de perda do item e alterações no Estatuto do Desarmamento.
  https://cbn.globo.com/politica/noticia/2026/07/24/lula-sanciona-com-vetos-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres.ghtml