Começa a valer lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja regras

O governo federal sancionou lei que autoriza a venda e posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 18 anos, excluindo o produto do Estatuto do Desarmamento. Para a compra, é necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, e o uso deve ser moderado contra agressões iminentes. As lojas autorizadas terão a responsabilidade de manter registro das vendas e fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo.

• Mulheres com mais de 18 anos podem comprar e portar spray de pimenta.
• O uso do spray deve ser moderado e apenas para repelir agressão iminente.
• A compra exige documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
• O produto foi excluído do Estatuto do Desarmamento para unificar regras nacionais.
• Lojas deverão manter registro de vendas e orientar sobre o uso correto.
  https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/24/comeca-a-valer-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres-veja-regras.ghtml